Segundo o edital emitido pela 9.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, assinado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Hélio Hugo de Almeida Canjale, está em curso um processo na forma de Processo Comum Ordinário, sob o número 44/2024/F. Este procedimento jurídico visa obter uma decisão declarativa com força de condenação, ou seja, pretende-se que o tribunal reconheça certos factos alegados pelo Estado e que deles resultem consequências legais para o réu.
Venâncio Mondlane, cujo último endereço conhecido é na Avenida da Malhangalene, n.º 879, 2.º andar, no Distrito Municipal KaMpfumu, em Maputo, encontra-se actualmente em parte incerta. Por essa razão, o tribunal determinou a citação via edital, com um prazo de 30 dias para que o réu tome conhecimento da acção movida contra si.
Durante esse período, a notificação será afixada e publicada conforme os trâmites legais. Caso o réu não se manifeste dentro dos 20 dias úteis subsequentes à citação, correrá o risco de os factos alegados pelo autor — neste caso, o Estado — serem considerados como confessados. Esta consequência está prevista no Código de Processo Civil, que regula a tramitação das acções judiciais em Moçambique.
O edital esclarece ainda que a petição inicial está disponível para consulta no cartório da 9.ª Secção Cível, durante o horário normal de expediente. Assim, qualquer interessado, inclusive o próprio réu ou seus representantes legais, pode aceder ao conteúdo da acusação apresentada pelo Estado.
Embora o conteúdo integral da petição não tenha sido tornado público no edital, este tipo de processo geralmente visa reconhecimento judicial de obrigações legais não cumpridas, podendo envolver questões financeiras, incumprimentos contratuais ou outros actos considerados ilícitos pela parte autora — neste caso, o Estado Moçambicano.
Um Processo com Repercussões Políticas?
Venâncio Mondlane é uma figura conhecida do panorama político moçambicano, sendo frequentemente associado à oposição e ao debate público nacional. A natureza deste processo, embora tecnicamente civil, poderá levantar questionamentos no plano político, especialmente no que diz respeito à liberdade de acção dos actores políticos em Moçambique.
Por ora, não há pronunciamentos públicos do réu ou dos seus representantes legais em resposta à notificação. Resta aguardar o decurso dos prazos legais e a eventual apresentação de defesa, que poderá clarificar os contornos do litígio entre o cidadão e o Estado.
Este caso segue agora sob observação da sociedade civil e dos meios de comunicação, atentos à sua evolução e ao impacto que poderá ter no cenário jurídico e político nacional.