Segundo a nota emitida pela Presidência da República, Chapo tomou a decisão “no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição, e após ter verificado que a lei confere com a Lei-Mãe”. Esta alteração é considerada estratégica para o fortalecimento da investigação criminal em Moçambique, ao reposicionar o SERNIC como um órgão de natureza essencialmente técnico-criminal e não mais como um serviço público administrativo.
Uma Resposta aos Desafios Institucionais
A revisão da legislação que criou o SERNIC deve-se aos constrangimentos anteriormente verificados na sua organização e funcionamento, os quais limitavam a sua eficácia face aos novos desafios do combate ao crime. A subordinação ao Ministério do Interior criava conflitos com o princípio da separação de poderes, uma vez que o órgão desempenhava funções de apoio ao poder judicial, enquanto estava sob o controlo do Executivo.
A nova configuração permite ao SERNIC operar com maior independência e com foco técnico nas investigações, alinhando-se melhor às exigências legais e institucionais do sistema judicial moçambicano.
Competências da Procuradoria-Geral da República
Com esta mudança, caberá ao Procurador-Geral da República propor a nomeação do director-geral e do seu adjunto, bem como nomear e exonerar o inspector nacional, os directores nacionais, os responsáveis pelas unidades especializadas e os directores provinciais do SERNIC. Esta centralização sob a PGR visa garantir uma liderança mais alinhada com os objectivos da justiça penal e o rigor técnico das investigações.
Unidades Especializadas Reforçadas
O SERNIC continuará a operar com estruturas especializadas em áreas críticas do combate ao crime. Entre as unidades em destaque estão:
Prevenção e Combate à Cibercriminalidade
Perícia Financeira e Contabilística
Combate à Corrupção
Recuperação de Activos
Estas unidades são pilares estratégicos para a acção do SERNIC na investigação de crimes complexos e económicos, oferecendo respostas especializadas e integradas aos novos tipos de criminalidade que afetam o país.
Perspectivas Futuras
Com a promulgação da nova lei, espera-se que o SERNIC ganhe maior autonomia funcional e técnica, fortalecendo a confiança pública nas instituições de justiça e melhorando os resultados no combate ao crime organizado, corrupção e criminalidade financeira.
A decisão do Presidente Daniel Chapo marca um novo capítulo na arquitectura do sistema de investigação criminal em Moçambique, com foco na eficiência, imparcialidade e especialização das acções investigativas.