Para o CIP, os documentos propostos apresentam “armadilhas perigosas que ameaçam a soberania e o desenvolvimento”, ao persistirem em modelos de intervenção estatal considerados complexos, ineficientes e suscetíveis à corrupção. Em vez de promover transparência e benefício público, como seria desejável, essas propostas tenderiam a concentrar o poder de decisão e os lucros nas mãos de uma minoria.
A Organização observa ainda que “as novas leis insistem em modelos que criam elefantes brancos e centralizam o poder discricionário, favorecendo interesses privados”. A crítica principal recai sobre o papel do Estado, que tem sido forçado a atuar como accionista-operador, mesmo sem capacidade técnica e financeira adequada, o que enfraquece sua função de fiscalização.
Propostas alternativas do CIP
O CIP defende um modelo mais funcional e inclusivo, baseado na transparência, na regulação eficaz e na valorização do interesse público. Dentre as principais recomendações destacam-se:
1. Redefinir o papel do Estado: afastar o Estado da posição de accionista maioritário nas operações de mineração e hidrocarbonetos, permitindo que este atue como regulador e fiscalizador, enquanto parceiros privados assumem a gestão operacional com base em concursos públicos transparentes.
2. Exportação de minérios: em vez de obrigar o processamento local por via legal — o que frequentemente resulta em indústrias ineficientes — deve-se aplicar uma taxa de exportação sobre o minério bruto, criando incentivos económicos mais sustentáveis.
3. Transparência institucional: evitar a proliferação de novas agências fiscalizadoras, que tendem a ser ineficazes diante da escassez de recursos humanos e operacionais. Em contrapartida, deve-se reforçar a publicação online de contratos, relatórios de auditoria e identificação dos beneficiários efectivos das empresas envolvidas.
Um ponto de viragem decisivo
Para as organizações da sociedade civil, esta revisão representa um ponto de viragem: ou Moçambique opta por um caminho com “regras claras, transparência e benefício público”, ou corre o risco de consolidar um modelo legislativo que “favorece a poucos, à custa de todos”.
A expectativa agora recai sobre o parlamento e os órgãos decisores, que terão a responsabilidade de assegurar que a revisão das leis cumpra verdadeiramente os interesses do povo moçambicano, em vez de reforçar privilégios de grupos já dominantes no sector dos recursos naturais.
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