Transparência e combate à corrupção
O novo regulamento visa consolidar e modernizar os instrumentos legais relacionados com a declaração de bens e património dos servidores públicos. Entre as mudanças, está a actualização do modelo da declaração de bens, alinhada às inovações da nova lei, bem como a fusão num único diploma dos conteúdos dos Decretos n.º 27/2014 e 17/2020.
O documento define com clareza os procedimentos de actuação das Comissões de Recepção e Verificação (CRV), os mecanismos de fiscalização e as sanções aplicáveis a quem não cumprir as exigências legais.
Segundo o comunicado oficial, o objectivo é reforçar a integridade na Administração Pública, obrigando titulares de cargos de chefia, gestores, responsáveis e outros profissionais expostos a riscos de corrupção ou enriquecimento ilícito a declarar os seus bens, combatendo práticas como peculato, branqueamento de capitais e outros crimes conexos.
Perdão de multas e redução de juros na Segurança Social
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou um decreto que perdoa multas e reduz juros de mora para contribuintes e trabalhadores por conta própria que não tenham cumprido com as suas obrigações no âmbito do Sistema de Segurança Social Obrigatória.
A medida visa incentivar a regularização voluntária dos contribuintes e aliviar a pressão financeira sobre os trabalhadores informais e pequenos empregadores. No entanto, ficam excluídos os contribuintes que aderiram a anteriores programas de perdão e não cumpriram os compromissos assumidos.
Reforma no sector postal
Foi ainda aprovada a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2025-2030, que visa orientar reformas no sector com foco na modernização e acessibilidade dos serviços postais. A meta é garantir que a população, em todo o território nacional, tenha acesso a serviços fiáveis, modernos e ajustados às necessidades actuais.
Novo Plano Nacional da Criança
Outro ponto importante da sessão foi a aprovação do Plano Nacional de Acção para a Criança 2025-2034 (PNAC III). Este plano estratégico define um roteiro multissectorial para promoção e protecção dos direitos da criança, integrando acções e metas para diferentes sectores como educação, saúde, protecção social e justiça.
Entre os objectivos estão:
Promoção dos direitos da criança com participação de múltiplos sectores
Definição de metas e indicadores de impacto
Coordenação eficaz entre entidades envolvidas
Mecanismos claros de financiamento, monitoria e avaliação
Conclusão
As decisões tomadas nesta 23ª sessão do Conselho de Ministros demonstram um compromisso reforçado com a transparência, inclusão social e modernização dos serviços públicos. O Governo mostra-se empenhado em alinhar o país com práticas de boa governação, justiça social e desenvolvimento sustentável.
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